Lei Maria da Penha completa 16 anos, mas agressão contra mulheres segue crescendo no País

Ilustração

Em 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por Marcos Antonio Heredia Viveros, à época seu marido. Na primeira, ele simulou um assalto e lhe desferiu um tiro nas costas enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Na segunda, com Maria da Penha já em uma cadeira de rodas, ele tentou eletrocutá-la durante o banho. Ela tinha 38 anos de idade e três filhas com seu algoz.

Esse terrível trecho da história da farmacêutica e bioquímica cearense mudou toda sua trajetória e a tornou um símbolo do combate à violência doméstica. Sua luta fez com que, em 7 de agosto de 2006, fosse sancionada uma lei com seu nome para garantir proteção para mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica - seja física, psicológica, patrimonial ou moral.

No aniversário de 16 anos da Lei Maria da Penha, pouco se tem a comemorar uma vez que o cenário da violência contra a mulher no País ainda assusta. De acordo com o Anuário de Segurança Pública, houve um aumento generalizado nos indicadores de violência de gênero no Brasil no último ano: para os casos de agressões (0,6%), ameaças (3,3%), chamadas ao 190 (4%) e pedidos de medidas protetivas de urgência (13,6%) de mulheres vítimas de violência doméstica e violência psicológica (17,6%). Já a agressão sexual aumentou 4,2% em relação ao último ano, sendo que 75,5% das vítimas eram vulneráveis, sendo que 61,3% delas tinham até 13 anos de idade e em 79,6% dos casos o autor do crime era conhecido da vítima.

Pela primeira vez, o estudo reuniu informações sobre perseguição (stalking) e o número também assusta: houve um crescimento de 35,8% nas denúncias.

Apesar das estatísticas, é impossível negar os avanços trazidos pela lei, tanto em forma de encorajamento para as mulheres que passaram a denunciar seus agressores, quanto no engajamento político para a elaboração de fragmentos para aperfeiçoá-la. Em 2015, a Lei Maria da Penha foi reforçada pela Lei do Feminicídio e o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino passou a ter pena prevista de 12 a 30 anos de reclusão.

Rede de proteção

“A Lei Maria da Penha, de fato, não evita que a violência contra mulher aconteça. Mas é importante avaliar que antes não existia uma rede de proteção, tampouco mecanismos eficientes de denúncia. Antes, por exemplo, agressores eram punidos simplesmente com penas alternativas, como com pagamento de cestas básicas ou pequenas multas”, explica a advogada Débora Ghelman, especialista em Direitos de Família e sócia da Lemos & Ghelman Advogados.

Uma das grandes conquistas da lei Maria da Penha foi possibilitar que os agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar fossem presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada podendo ter pena entre seis meses a três anos de detenção.

“A violência contra a mulher não é apenas um problema de ordem privada ou individual, mas um fenômeno estrutural e de responsabilidade da sociedade como um todo”, completa a advogada e sócia da Lemos & Ghelman, Bianca Lemos, que finaliza dizendo que “a Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres e considerada por juristas como uma ‘ação afirmativa’, ou seja, uma medida criada para combater desigualdades sociais que persistem há anos”.

Sobre a Lemos & Ghelman Advogados

Fundado pelas sócias Débora Ghelman e Bianca Lemos, a Lemos & Ghelman Advogados é um escritório boutique localizado no Rio de Janeiro com filial em São Paulo. Sua expertise é o atendimento individualizado e a aplicação da advocacia humanizada, realizada por meio de técnicas de mediação e de comunicação não violenta em busca de resoluções de conflitos com um olhar cuidadoso para seus clientes. Suas principais áreas de atuação percorrem o Direito Preventivo, demandas consultivas, consensuais e/ou litigiosas nas áreas do Direito de Família e Sucessões, tanto no Brasil quanto no exterior.