11/06/2024 às 16h12min - Atualizada em 11/06/2024 às 17h54min

Reforma Tributária: Simplificação fiscal e desafios à competitividade

Segundo especialista, reforma é um cheque em branco para o poder executivo

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CARLOS LOPES
Reprodução
Eduardo Araújo, CEO da Tax All Consultoria Tributária, expressa preocupações quanto à transparência das alterações nas regras fiscais, destacando que apressar a votação da reforma tributária deixa muitos pontos em aberto. Ele alerta que aprovar a proposta sem debater adequadamente os textos complementares é um risco, pois concede ao poder executivo a capacidade de deliberar sobre matérias tributárias de forma ampla.

“É preocupante, pois estamos falando de reformar boa parte do sistema tributário. O Brasil precisa de uma reforma tributária, mas é importante debater o tema. Não trazer os textos complementares da proposta para apressar essa votação é um cheque em branco para o poder executivo deliberar sobre matérias tributárias”, afirma o especialista.

Além do texto da reforma, estão em pauta a aprovação das alterações do projeto do arcabouço fiscal e do projeto de Lei que trata do retorno do Voto de qualidade dos julgamentos do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). Segundo Eduardo Araújo, os três pontos em discussão têm impactos tributários negativos para a população e podem representar aumento de arrecadação.

“Com a retomada do Voto de qualidade, que foi extinguido em 2020, o Congresso favorece à Fazenda o poder de desempate nos julgamentos do Carf. Essa é uma medida para acelerar a aprovação da reforma. Tudo está vinculado ao arcabouço fiscal, que não representa uma proposta concreta de redução de gastos do poder público, por políticas de governança. Na realidade, ele trava os gastos com um percentual da arrecadação, logo, quanto mais se arrecada, mais está liberado para gastar” explica o diretor da Tax All.

O especialista explica que as alterações nas regras fiscais têm gerado preocupações para algumas atividades econômicas, já que a medida pode afetar a competitividade das empresas, por meio da alta nas taxas tributárias. Segundo Eduardo, é preciso que o governo promova um debate maior com estes setores e dê mais transparência às informações sobre possíveis mudanças na tributação.  

“Falta o governo apresentar os dados de estudos e assumir um compromisso com esses dados, rebatendo esses estudos e demonstrando com informações o que diz o portal da Reforma de que não haverá aumento da carga tributária. Porque, levar o Imposto Sobre Serviços (ISS) para um regime não cumulativo diferente do que é hoje, ou também levar empresas hoje que são do regime lucro presumido para pagamento de PIS/COFINS para um regime não cumulativo sem estudos e dados técnicos, deixa este contribuinte às escuras”, destacou.

Propostas Aprovadas e Em Tramitação

Unificação de Impostos e Criação do IVA: A reforma visa simplificar o sistema tributário com a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unificará diversos tributos atuais, como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Essa medida busca reduzir a burocracia e aumentar a transparência fiscal​ (Serviços e Informações do Brasil)​.

Fundos de Compensação e Desenvolvimento: Foram criados o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que receberão aportes financeiros da União para investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional. O FNDR, por exemplo, começará a receber recursos gradualmente, com R$ 8 bilhões em 2029, aumentando até R$ 60 bilhões em 2043​ (Senado Federal)​.

Tributação na Fonte de Consumo: A tributação será realizada no local de consumo dos produtos e serviços, em vez do local de produção. Essa mudança visa acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios, promovendo uma distribuição mais equitativa da arrecadação​.

Transição e Gestão do Novo Sistema: A transição para o novo sistema tributário está planejada para durar 50 anos, começando em 2027. Um Comitê Gestor será criado para administrar o IBS, garantindo independência técnica e administrativa​​.

Crescimento Econômico: A reforma é vista como uma oportunidade para impulsionar o crescimento econômico do Brasil, com estimativas de um aumento potencial do PIB em até 12%. A simplificação e modernização do sistema tributário também deverão fomentar a competitividade e a produtividade das empresas​.

Desigualdade e Justiça Fiscal: Um dos objetivos centrais da reforma é reduzir as desigualdades sociais e regionais, promovendo um ambiente mais justo e equitativo para todos os brasileiros. A criação de fundos específicos para o desenvolvimento de regiões menos favorecidas é uma medida estratégica para alcançar esse objetivo.

Tributação de Dividendos: O Congresso Nacional ainda tramita três Projetos de Lei (PL) que normatizam a “Tributação de Dividendos”, com propostas variando entre 10% a 20% de tributação sobre os dividendos pagos a pessoas físicas ou jurídicas. Um dos projetos prevê isenção de R$20 mil para dividendos pagos por empresas do regime Simples Nacional, enquanto outro propõe a redução da alíquota do IRPJ de 15% para 10% para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real.

Eduardo Araújo ressalta que as alterações nas regras fiscais podem afetar a competitividade das empresas devido ao aumento nas taxas tributárias. Ele destaca a necessidade de um debate maior com os setores econômicos e transparência nas informações sobre possíveis mudanças na tributação. Além disso, Araújo enfatiza a importância de audiências públicas para discutir os pontos negativos e positivos da reforma com a sociedade​.

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JOSE CARLOS LOPES RODRIGUES
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