Arrependimento, troca e devolução: saiba quais direitos exigir durante a Semana do Consumidor

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Em 15 de março é celebrado o Dia do Consumidor, data que relembra e reforça os direitos assegurados por cidadãos enquanto consumidores. Como forma de impulsionar vendas, o comércio aproveita a efeméride para lançar promoções e campanhas que oferecem descontos e vantagens para clientes. 
 

Conhecida como Semana do Consumidor, é necessário ter atenção para que os benefícios apresentados não se transformem em problemas. Para isso, Juliana Pullino, coordenadora de Direito da Universidade São Judas e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, explica garantias essenciais que devem ser reclamadas caso necessário. 
 

Direito do Arrependimento – Em caso de compras em lojas on-line, diferente de produtos adquiridos em lojas físicas, a Lei do E-commerce garante que o produto pode ser devolvido dentro do prazo de 7 dias, sem necessidade que se explique o motivo. 
 

Devolução ou Troca – O consumidor tem o direito de devolver ou trocar produtos em má qualidade, com defeitos, avarias ou que não esteja de acordo com as especificidades divulgadas. “Produtos como roupas, eletrodomésticos, eletrônicos, a Lei garante o prazo de 90 dias para que haja soluções para os problemas. É importante que as políticas de troca da empresa sejam informadas da forma mais transparente possível”, ressalta. 
 

Cumprimento da Oferta – o cliente deve exigir que seja cumprido o que foi contratado. “A oferta é um contrato entre consumidor e fornecedor. A Lei diz que o fornecedor tem obrigação de executar a oferta da forma como foi veiculada. Por exemplo, se um produto foi exposto com um preço, o consumidor pode exigir que seja vendido pelo valor anunciado, caso ocorra objeções” explica Juliana. 
 

Transparência – tanto em lojas físicas como e-commerce, é importante que todas as informações sejam compartilhadas. “O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, diz que os consumidores têm direito a informações claras, completas e transparentes sobre o que é vendido, para que assim não haja dúvidas”, explica a professora. Todas as características indispensáveis acerca do produto ou serviço devem ser mencionadas, como: preço real, valores adicionais de frete e garantias, descontos por modalidade de pagamento, como PIX, boleto e débito, assim como juros ao optar por parcelamento da compra. 
 

Prazos e condições – É necessário que sejam informados de forma clara, como: produtos em oferta sem direito a troca ou reembolso, restrições em prazos de entrega e devolução.  Além disso, em caso de lojas on-line, dados como CNPJ, endereço e canais de atendimento devem ser informados. 
 

Entrega – também deve ser respeitada dentro do prazo estabelecido. “Qualquer tipo de recusa por parte da empresa de não entregar o produto ou serviço da forma compactuada, para e Legislação pode se encaixar como prática abusiva e é suscetível a penalidade”, esclarece a docente. 

Com o não cumprimento da entrega, o consumidor pode exigir o recebimento de outro produto ou serviço equivalente, rescindir o contrato e receber o valor pago de volta, ou até mesmo recorrer a vias judiciais para receber uma indenização por Perdas e Danos.
 

Sobre a São Judas

A São Judas integra o maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima de Educação. Com mais de 50 anos de história, é uma das melhores universidades privadas do estado de São Paulo, segundo o IGC – 2021, e nota máxima no MEC (Ministério de Educação). Com 11 unidades localizadas na Capital, Grande São Paulo e Baixada Santista, conta com mais de 130 cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu. A instituição combina qualidade e acessibilidade, tradição e inovação, com o uso de novas metodologias educacionais, laboratórios multidisciplinares de aprendizagem integrada e programas de desenvolvimento de competências socioemocionais. Além disso, o estudante aprende na prática desde o primeiro dia de aula, em seus mais de 200 laboratórios e núcleos de atendimento à população.

Sobre a Ânima Educação   

Com o propósito de transformar o Brasil pela educação, a Ânima é o maior e o mais inovador ecossistema de ensino de qualidade do país, com um portfólio de marcas valiosas e um dos principais players de educação continuada na área médica. A companhia é composta por cerca de 400 mil estudantes, distribuídos em 18 instituições de ensino superior, e em mais de 700 polos educacionais por todo o Brasil. Integradas também ao Ecossistema Ânima estão marcas especialistas em suas áreas de atuação, como HSM, HSM University, EBRADI (Escola Brasileira de Direito), Le Cordon Bleu (SP), SingularityU Brazil, Inspirali e Learning Village, primeiro hub de inovação e educação da América Latina, além do Instituto Ânima.    

Em 2022, a Ânima foi um dos destaques do Prêmio Valor Inovação – parceria do jornal Valor Econômico e a Strategy&, consultoria estratégica da PwC – figurando no ranking de empresas mais inovadoras do Brasil no setor de educação. Além disso, o CEO, Marcelo Battistela Bueno, foi premiado como Executivo de Valor, no setor de Educação, no Prêmio Executivo de Valor 2022, que elege os gestores que se destacaram à frente de empresas e organizações. A companhia também se destacou no Finance & Law Summit Awards – FILASA, em 2022, como Melhor Departamento de Compliance. Em 2021, a organização educacional foi destaque no Guia ESG da revista Exame como uma das vencedoras na categoria Educação. Desde 2013, a companhia está na Bolsa de Valores, no segmento de Novo Mercado, considerado o de mais elevado grau de governança corporativa.    

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