Políticas públicas e a urgente necessidade do preparo docente são ações essenciais para a inclusão LGBTQIA+ nas escolas brasileiras

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Em recente decisão proferida pelo juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, o Governo do Estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de indenização na importância de R$ 8,000,00 + R$ 800,00 a título de dano material (para custeamento de tratamento psicológico), em favor de uma aluna trans, da cidade de Guarujá, vítima de falas preconceituosas vindas de um professor de uma escola estadual da cidade de Guarujá, litoral paulista.

De acordo com a vítima, durante uma discussão com os alunos, em sala de aula, o professor afirmou que mulheres trans que utilizam banheiro feminino, seriam “potenciais praticantes de estupro”. A identidade do agressor e da vítima foi preservada, pelo fato de o processo ocorrer em segredo de justiça.

Este incidente levanta o importante questionamento sobre o que, de fato, o Governo tem feito para mitigar casos de discriminação sexual nas escolas brasileiras, além da necessidade mais que urgente de haverem políticas públicas destinadas ao combate deste tipo de prática dentro das escolas, que deveriam ser um local seguro e confortável para que crianças e adolescentes tenham liberdade para se expressarem.

Recentemente, um mapeamento chegou a ser realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), reunindo dados das 27 unidades federativas, com objetivo de divulgar informações e criar estratégias de participação social, para a criação e fortalecimento de instrumentos e controle social e diálogos entre a sociedade civil e poder público a respeito do tema. Mas, apesar dos avanços das políticas governamentais, ainda há muito a ser feito, principalmente no sentido de preparar os docentes de maneira adequada a lidarem com a diversidade dentro das escolas públicas.

O advogado e ativista LGBTQIA+, Dr. Nilton Serson, aponta que “A formação dos professores é fundamental para garantir um ambiente escolar inclusivo e seguro pde LGBTQIA+ dentro das escolas. Não basta apenas ter políticas públicas, sem que os educadores não estejam devidamente preparados para implementá-las de forma efetiva.”, afirma o advogado.

Dados recentes revelam a extensão do preconceito sexual em escolas públicas. Segundo o Instituto Datafolha, 73% dos brasileiros acreditam que a educação sexual deve estar no currículo escolar e 80% dizem que as escolas devem promover o direito das pessoas viverem livremente sua sexualidade. No entanto, contrariando este panorama positivo, o estudo apontou que 27% dos homossexuais e bissexuais estudantes declararam sofrer ou já terem sofrido preconceito no ambiente escolar.

A formação de pedagogos para uma educação em direitos humanos é essencial para abordar questões LGBTQIA+ de maneira mais atenta, adequada, que respeita a diversidade e a não discriminação. Professores e colegas podem - e devem - ser fortes aliados no combate à discriminação, criando um ambiente de confiança para o compartilhar sentimentos, tirar dúvidas e sanar dúvidas sem qualquer receio.

“É inaceitável que, em pleno século XXI, ainda tenhamos que lutar tão bravamente contra a transfobia nas escolas. A educação é um direito de todos e todas, e isso inclui o respeito à identidade de gênero de cada estudante. A luta pelos direitos LGBTQIA+ é uma luta por respeito, dignidade e igualdade. Cada incidente de discriminação nas escolas é um lembrede de que esta luta está longe de acabar. A educação é a chave para a mudança que queremos ver, então não podemos esperar essa mudança na sociedade, se nas escolas, que dão base à vida em sociedade, ainda não lidam com isso da maneira mais adequada.”, alerta o Dr. Nilton Serson.

A escola deve ser um local de acolhimento para os alunos. É essencial que as políticas públicas sejam inclusivas de modo a atender às diversas necessidades dessa população. Portanto, sua implementação deve ser efetiva, mas em conjunto com a adequada formação do corpo docente, que deve estar preparado para lidar com questões como esta.

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